Nova Tabela Salarial Do Minint 2022 PDF Free Download

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O Regime De Carreiras, Que Se Caracteriza Pela Estabilidade, Permite O Exercício Da Actividade Profissional Através De Uma Sucessão De Graus Ou Cargos, Hierarquizados De Acordo Com A Complexidade Das Tarefas, Poder De Decisão, Autonomia E Responsabilidade Que São Determinados Para Cada Grupo Profissional E Cujo Acesso Obedece A Determinados Requisitos, Como Formação, Experiência Profissional, Tempo De Carreira, Mérito, Entre Outros, Tendo Em Vista A Especialização E Polivalência De Algumas Funções.

O Presente Regulamento Aplica-se Às Carreiras Profissionais Dos Bombeiros Do Ministério Do Interior, Com Vista A Motivar E Valorizar O Exercício De Funções Naquela Estrutura Do Aparelho Do Estado, Com Vista À Implementação Do Disposto No N.º 2 Do Artigo 6.º Do Decreto N.º 24/91, De 29 De Junho.

De Acordo Com O Disposto No Conjunto Dos Artigos 112.º E N.º E Do Artigo 113.º, O Governo Emite O Seguinte Decreto:

Este Diploma Exclui As Carreiras Profissionais Dos Funcionários Cujas Categorias Profissionais Sejam Abrangidas Por Outros Diplomas Legais Ou Pelo Quadro Geral Da Função Pública.

Só Estão Sujeitos Ao Disposto No Presente Diploma Os Trabalhadores Que Exerçam Funções Próprias E Específicas No Âmbito Dos Bombeiros.

De Acordo Com A Antiguidade E O Mérito Demonstrados Pela Evolução Profissional, A Carreira É Um Conjunto Hierárquico De Categorias Que Correspondem A Funções Específicas Da Mesma Natureza A Que Terão Acesso Os Bombeiros.

Os Cargos Que Os Bombeiros Ocupam No Âmbito Da Carreira São Classificados Em Categorias Em Função Da Natureza E Requisitos Das Funções Referenciadas Na Tabela Salarial Da Função Pública.

A Provisão Em Cada Uma Das Categorias Da Mesma Carreira Ou De Uma Carreira Para Outra Será Realizada De Acordo Com As Vagas E Será Preenchida Por Elementos Que Tenham Maior Capacidade, Experiência, Nível Académico E Cultural, Junto Com A Qualificação Exigida Contente. Seguindo Os Critérios Para Avaliação De Cada Concurso Para Entrada Nessa Categoria.

Os Diversos Cargos De Direção E Chefia Cumprirão O Disposto Na Legislação Em Vigor Na Função Pública.

O Corpo De Bombeiros Admitirá E Concederá Acesso A Cargos Específicos Em Cumprimento Dos Requisitos Do Artigo 9º Do Decreto Nº 24/91, De 29 De Junho.

Chefes Principais Adjuntos Com Experiência Mínima De Três Anos Na Respetiva Categoria, Classificação Muito Bom, Ou Cinco Anos De Experiência Nesta Categoria, Classificação No Mínimo Bom E Aprovação Em Concurso Para Preenchimento De Vaga Na Especialidade De Estágio , Será Considerado Para O Cargo De Chefe Principal;

Chefe Adjunto — Selecionado De Entre Os Assistentes De Comando Com Pelo Menos Três Anos De Serviço Na Respectiva Categoria E Classificação De Muito Bom Ou Cinco Anos De Serviço Nesta Categoria Com Classificação No Mínimo Bom E Aprovado Em Concurso Para Preenchimento De Vaga Em O Estágio De Especialidade;

Auxiliar De Comando: Selecionado Em Concurso Para Preenchimento De Vaga De Estágio De Especialidade Entre Pessoas Qualificadas Com Nível Superior E Classificação Bom.

Funções Técnico-científicas Consultivas Que Requerem Um Elevado Nível De Especialização, Responsabilidade, Iniciativa E Domínio Total Da Área De Especialização, Bem Como Uma Visão Global Da Administração Que Permita A Interligação Dos Diferentes Quadrantes Com Vista À Tomada De Decisões.

Subchefe Adjunto — De Entre Os Subchefes De 1.ª Classe, Com Classificação Mínima De Bom E Aprovação Em Concurso Para Preenchimento De Vaga, E Pelo Menos Três Anos De Serviço Na Respectiva Categoria;

Para A Seleção Como Subchefe De 1ª Classe, Entre Subchefes De 2ª Classe, Com Pelo Menos Três Anos De Serviço Na Respectiva Categoria, São Exigidos A Classificação Mínima De Bem E A Aprovação Em Concurso Para Preenchimento De Vaga;

Subchefe De 3ª Classe Com Experiência Mínima De Três Anos Na Respectiva Categoria, Classificação Mínima De Bom E Aprovação Em Concurso Para Preenchimento De Vaga; Subchefe De 2ª Classe;

A Nova Tabela Salarial Dos Quadros Dos Órgãos Executivos Centrais Do Ministério Do Interior Foi Aprovada Por Decreto Presidencial Na Passada Quarta-feira, Dia 26, Com Efeitos Retroativos A Janeiro De 2019.

“Já Há Algum Tempo Que O Ministro Do Interior Manifesta A Sua Preocupação Em Melhorar As Condições Sociais Dos Quadros Que Dirige, Razão Pela Qual Tem Envidado Esforços, Bem Como Realizado Inúmeras Reuniões Com Os Seus Homólogos Do Ministério Das Finanças Para Encontre Uma Plataforma Comum De Entendimento Para Aumentar Os Salários Das Forças E Serviços Do Minint”, Diz Uma Nota Publicada Na Página Do Facebook Do Ministério Do Interior.

Segundo O Ministro Do Interior, Este “ainda Não É O Vencimento Desejado, Nem Corresponde À Proposta Apresentada Ao Ministério Das Finanças, Segundo A Mesma Nota.

A Mesma Nota Também Afirma Que “Era O Aumento Possível, Por Enquanto”, Acrescentando Que “Gostaríamos Que O Aumento Fosse Maior, Porqueentenda Que A Força De Trabalho Perdeu Poder De Compra E Merece Ser Melhor Remunerada, Mas Também Devemos Entender Que O Equilíbrio Financeiro Do País Não Permite Um Aumento Maior Do Que O Negociado.”

O Minint Promete No Documento Que Vai Continuar “A Negociar Para Ver Se É Possível Ter Outro Aumento Num Futuro Próximo”.

O Minint Lembra Que A Maioria Dos Beneficiados Com O Aumento Salarial São Agentes Terceirizados, Que Estão No Último Escalão E Vão Ganhar Quase O Dobro Do Que Ganham Agora.

A Mesma Nota Refere Que O Ministro Do Interior Continua A Negociar A Obtenção De Financiamentos Para A Conclusão De Vários Projectos Habitacionais Para Efeitos De Atribuição De Casas A Trabalhadores Bem Como A Disponibilização De Quotas Para A Promoção De Todos Os Que Tenham Trabalhado Na Mesma Empresa Durante Mais De Dez Anos.